INCENTIVOS FISCAIS
Benefícios e Competitividade
📢 Incentivos Fiscais No Maranhão 🚀💰
O Maranhão oferece incentivos fiscais estratégicos para fortalecer a logística, a indústria e a agroindústria, promovendo crescimento econômico, geração de empregos e desenvolvimento sustentável.
Lei nº 10.401/2015
🔹 Criado dentro do Programa Mais Empresas para apoiar empresas de logística, transporte e distribuição.
🔹 Abrange setores rodoviário, aéreo, ferroviário, portuário e agroindustrial.
Requisitos:
✔ Empresas com pelo menos 1 ano de inscrição estadual ativa.
✔ Frota mínima registrada no Maranhão.
✔ Regularidade fiscal e ambiental.
Benefícios fiscais:
📌 Crédito presumido: 75% sobre o ICMS mensal.
📌 Diferimento do ICMS para aquisição de ativos e insumos.
📌 Contribuições: 3% ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial (FDI) e 1% ao Mais IDH.
Duração: 24 meses, renováveis mediante critérios fiscais e sociais.
Suspensão/cancelamento: inadimplência, infração tributária ou uso indevido.
Lei nº 10.690/2017
🔹 Regula a tributação do ICMS, incentivando projetos industriais e agroindustriais.
Principais benefícios:
📌 Crédito presumido: Redução de 65% a 98% do ICMS para novos empreendimentos ou ampliação.
📌 Diferimento do ICMS: Suspensão em importações e aquisições de bens e matérias-primas.
📌 Foco no desenvolvimento: Prioridade para municípios de baixo IDH e projetos sustentáveis.
Critérios e Condições:
✔ Empresas devem gerar empregos e cumprir contrapartidas sociais.
✔ Monitoramento pelo CONDEP e fiscalização pela SEFAZ e SEINC.
Duração e suspensão:
📌 Suspensão ou cancelamento em caso de irregularidades ou descumprimento das condições.